Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle da Administração Pública – Dever de representação do servidor
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque o servidor público não tem mero direito de representar contra ilegalidades; trata-se de um dever funcional. A Lei 8.112/1990, ao elencar os deveres do servidor, determina que este deve representar contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 116, VI). Assim, a conduta é obrigatória, não facultativa.
A banca explora a confusão entre direito e dever. O servidor que toma conhecimento de ilegalidade deve comunicar à autoridade superior ou ao órgão de controle; a omissão pode configurar infração disciplinar. O enunciado, ao empregar "tem o direito", inverte a natureza jurídica da representação, tornando-a uma faculdade, o que é juridicamente incorreto.
A banca troca "dever" por "direito". O candidato pode ser induzido a acreditar que o servidor pode optar por representar ou não, mas o ordenamento impõe a representação como obrigação funcional. Fique atento a essa inversão!