Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, quando forem compatibilizados com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Anual — Função de Reduzir Desigualdades
Gabarito: E (Errado). A afirmação é incorreta porque a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, é atribuída exclusivamente aos orçamentos fiscal e de investimento das estatais (CF/88, art. 165, §7º), não abrangendo o orçamento da seguridade social.
O art. 165, §5º da CF/88 divide a lei orçamentária anual em três orçamentos: I – fiscal; II – de investimento das estatais; III – da seguridade social. O §7º do mesmo artigo determina que apenas os orçamentos dos incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais. O orçamento da seguridade social (inciso III) não consta nessa previsão.
A banca testa justamente esse recorte: o aluno deve saber que a seguridade social não integra o dispositivo que trata da redução de desigualdades. Incluí-la é o erro da assertiva.
Decore os incisos do §5º e a redação do §7º do art. 165 da CF: "Os orçamentos previstos no §5º, I e II...". O "III" (seguridade) fica de fora. Uma tabela mental ajuda: