Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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Plano Plurianual (PPA) × Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
❌ ERRADO. O enunciado mistura o conteúdo do PPA com o da LDO. O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada (CF, art. 165, § 1º). Já as diretrizes de política fiscal, respectivas metas e a trajetória sustentável da dívida pública são matérias privativas da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme o § 2º do mesmo artigo. Ao atribuir ao PPA aquilo que é próprio da LDO, a assertiva incorre em erro.
Art. 165, §1CF/88
§ 1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
§ 2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
A banca explora exatamente a confusão entre os dois instrumentos. Memorize:
Conteúdo
PPA (art. 165, § 1º)
LDO (art. 165, § 2º)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e decorrentes
✅
❌
Programas de duração continuada
✅
❌
Diretrizes de política fiscal e metas
❌
✅
Trajetória sustentável da dívida pública
❌
✅
Metas e prioridades da administração
❌ (apenas diretrizes, objetivos e metas setoriais)
✅
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado descreve corretamente a primeira parte do PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e decorrentes), mas depois insere elementos que são exclusivos da LDO. O candidato distraído aceita a frase como inteiramente correta. A dica: ao ler “diretrizes de política fiscal” e “trajetória sustentável da dívida”, associe imediatamente à LDO, não ao PPA.
❌ ERRADO. O item é falso porque atribui ao plano plurianual competência que é da lei de diretrizes orçamentárias.