A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais as contratadas terão liberdade de inovar em soluções metodológicas.
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GabaritoE — Errado
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Matriz de riscos na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa inverte o tratamento das obrigações de meio e de resultado na matriz de riscos. A lei determina que, para obrigações de meio, o estabelecimento deve ser preciso quanto às frações do objeto em que não haverá liberdade para o contratado inovar, e não o contrário.
A definição de matriz de riscos está no art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021. Em suas alíneas, distingue-se:
Obrigações de resultado (alínea "b"): devem constar as frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para o contratado inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas.
Obrigações de meio (alínea "c"): devem constar precisamente as frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para o contratado inovar, impondo-se a obrigação de aderência à solução predefinida.
A questão afirma exatamente o oposto: diz que para obrigações de meio deve haver estabelecimento das frações em que a contratada terá liberdade. Isso é incorreto, pois a liberdade de inovação é característica das obrigações de resultado.
Art. 6Lei-14133
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.
✅ Conclusão: ERRADO. A banca trocou as regras das obrigações de meio e de resultado, cobrando do candidato o conhecimento da literalidade da lei.
Critério
Obrigação de resultado
Obrigação de meio
Liberdade para inovar
[+] Há liberdade
[-] Não há liberdade
Frações do objeto
Estabelecimento das frações com liberdade
Estabelecimento preciso das frações sem liberdade
Solução
Pode modificar a solução predefinida
Deve aderir à solução predefinida
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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