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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Em relação às compras nas organizações públicas, julgue o item subsequente.Na modalidade de diálogo competitivo, o edital pode prever a realização de fases sucessivas, nas quais é vedada a restrição de soluções ou de propostas a serem discutidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: Errado. O item está incorreto. A Lei 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, permite expressamente que o edital preveja fases sucessivas e que cada fase possa restringir as soluções ou propostas discutidas. A afirmação diz o contrário: que é vedada a restrição, o que contraria a lei.

Art. 32, §1Lei-14133

"o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas"

O dispositivo é claro: "poderá restringir" significa que a restrição é permitida, não vedada. Portanto, a assertiva está ERRADA.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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