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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce188813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Administração Direta

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque as secretarias estaduais e municipais são órgãos integrantes da administração direta, e os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, sendo meras unidades internas de atuação do ente federativo. Assim, para a execução de serviços públicos por meio desses órgãos, não é necessária a criação de novas pessoas jurídicas, pois a atividade é realizada diretamente pelo próprio Estado ou Município.

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desprovidos de personalidade jurídica própria. As secretarias são exemplos típicos de órgãos desconcentrados, criados para distribuir internamente as competências administrativas. A execução de serviços públicos por esses órgãos ocorre no âmbito da própria pessoa jurídica do ente, sem necessidade de descentralização para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Administração Pública
  • 1Direta (entes federativos)
    • Órgãos (secretarias, ministérios)
      • Sem personalidade jurídica própria
      • Execução direta pelo ente
      • Desconcentração (distribuição interna)
  • 2Indireta (pessoas jurídicas)
    • Autarquias
    • Fundações
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
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Gabarito: C – Certo.

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