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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce188814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

✅ CERTO. A afirmativa está correta. As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado, exigem autorização legal para sua criação e podem explorar atividade econômica (ou prestar serviços públicos). Esse é o tratamento clássico dado pela doutrina e pela Constituição Federal (art. 37, XIX e XX).

A banca testa o conhecimento sobre as características básicas das entidades da administração indireta: personalidade jurídica de direito privado (ambas), necessidade de autorização legislativa (lei autorizadora, não lei criadora) e finalidade de exploração de atividade econômica. A afirmação é precisa e não contém erros.

Característica

Empresa pública

Sociedade de economia mista

Personalidade jurídica

Direito privado

Direito privado

Criação

Autorização por lei

Autorização por lei

Finalidade

Atividade econômica ou serviço público

Atividade econômica ou serviço público

Capital

Exclusivamente público

Público + privado

Regime de pessoal

Celetista (regra)

Celetista (regra)

Gabarito: Certo (C).

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