Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2024

Requisição administrativa

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A requisição administrativa é uma intervenção do Estado na propriedade privada, autorizada constitucionalmente em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF). Seu caráter é temporário, vigorando enquanto perdurar o perigo que a motivou, e a indenização ao proprietário é devida apenas se houver dano efetivamente comprovado, conforme a expressão "indenização ulterior, se houver dano".

O caráter temporário decorre da própria finalidade da requisição: afastar o perigo iminente. Cessada a situação de emergência, a intervenção se extingue. Quanto à indenização, ela é eventual e posterior, condicionada à demonstração do prejuízo sofrido. Essa lógica evita enriquecimento sem causa e está em linha com a doutrina e a jurisprudência pacífica.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: C