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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce188816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: revogação e anulação

Gabarito: Errado. A afirmação troca as características da revogação e da anulação. A revogação incide sobre ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos). Já a anulação ocorre quando o ato é ilegal, com efeitos ex tunc (retroativos). A banca apresentou a revogação como se fosse anulação.

A administração pública exerce a autotutela para controlar seus próprios atos, podendo anulá-los (se ilegais) ou revogá-los (se inconvenientes). O erro está em afirmar que a revogação exige justificativa de ilegalidade e produz efeitos retroativos — isso é próprio da anulação.

NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, lembre-se: anulação = ilegalidade + efeitos *ex tunc; revogação = mérito (conveniência/oportunidade) + efeitos *ex nunc. A banca adora inverter esses conceitos.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ ERRADO — a afirmação está incorreta.

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