Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.
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GabaritoE — Errado
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Limite prudencial e alerta do Tribunal de Contas na LRF
Gabarito: Errado. A afirmação mistura dois institutos distintos: o alerta do Tribunal de Contas, que ocorre quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite (art. 59, §1º, II da LRF), e a vedação de provimento de cargos, que só se aplica quando a despesa excede 95% do mesmo limite (limite prudencial, art. 22, parágrafo único, IV da LRF). Além disso, o tribunal alerta, não "comunica".
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um sistema escalonado de controles para despesa com pessoal. Aos 90% do limite máximo, o Tribunal de Contas tem o dever de alertar o Poder ou órgão. Já a proibição de atos que aumentem a despesa com pessoal (como provimento de cargos) surge apenas quando a despesa atinge o chamado limite prudencial de 95% do limite máximo.
Art. 59, §1LC-101-2000
"Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: … II — que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite."
A proibição de provimento de cargos está prevista no art. 22, parágrafo único, IV da LRF, que dispõe que, quando a despesa com pessoal exceder 95% do limite, ficam vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, salvo reposições. Como o texto legal não foi transcrito na íntegra, vale a regra: o limite prudencial é de 95%, não 90%.
Instituto
Percentual do limite máximo
Ação do Tribunal de Contas
Efeito/Consequência
Alerta (art. 59, §1º, II)
90%
Alertar o Poder ou órgão
Nenhuma vedação automática de provimento de cargos
Limite prudencial (art. 22, parágrafo único, IV)
95%
Nenhuma ação específica do TC
Proibição de provimento de cargos que aumentem a despesa com pessoal
1Limite máximo (100%)
2Alerta do TC (90%)
3Limite prudencial (95%)
4Vedações automáticas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual de 90% (alerta) pelo de 95% (limite prudencial) e ainda confunde a natureza do ato: o tribunal alerta; a proibição de provimento é automática pela lei, não decorre do alerta. Atenção ao escalonamento! ✅