Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce188821

Despesas com pessoal – Aferição semestral em municípios pequenos (LRF)

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) faculta aos municípios com menos de 50 mil habitantes a aferição semestral dos limites de despesa com pessoal, desde que esses limites não sejam ultrapassados. Se ultrapassados, o município fica sujeito aos mesmos prazos de verificação e retorno ao limite dos demais entes.

A regra está no artigo 63 da LRF:

Art. 63, §4LC-101-2000

Art. 63 — É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

I — aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre;

II — divulgar semestralmente;

III — elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º — Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

Portanto, a aferição semestral é uma faculdade condicionada: enquanto os limites estiverem sendo cumpridos, o município pode optar pelo regime semestral; se houver ultrapassagem, volta ao regime normal (que, em regra, é quadrimestral). A assertiva reproduz exatamente essa condição.

Gabarito: Certo.

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesas com pessoal – Aferição semestral em municípios pequenos (LRF)