A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Abrangência
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a LRF disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal é falsa. O art. 1º, §1º, da LC 101/2000 enumera de forma expressa diversos outros campos abrangidos pela lei, como renúncia de receita, dívidas, operações de crédito, concessão de garantia, inscrição em Restos a Pagar, entre outros.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Portanto, a LRF não se limita às despesas com pessoal; ela trata de todo um conjunto de regras fiscais. O uso do termo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.
LRF (LC 101/2000) – Abrangência: Despesas com pessoal; Renúncia de receita; Despesas da seguridade social; Dívidas (consolidada e mobiliária); Operações de crédito; Concessão de garantia; Inscrição em Restos a Pagar