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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce188825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Operações de Antecipação de Receita Orçamentária

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não permite a realização de operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) no final de mandato; ao contrário, ela veda tais operações no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme regra restritiva da LRF.

A LRF estabelece limites e condições para as operações de crédito, incluindo a ARO. No que tange ao final de mandato, a legislação impõe uma proibição específica: não é possível contratar ARO no último ano de mandato, justamente para evitar que o gestor deixe dívidas de curto prazo para o sucessor e comprometa a responsabilidade fiscal.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora o erro de inversão: o aluno pode pensar que a LRF "dita regras para permitir", mas a verdade é que ela "dita regras para proibir/limitar". Memorize: ARO no último ano de mandato é vedado.

Portanto, o item é ERRADO.

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