Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
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Controle interno - Tempestividade da verificação de legalidade
✅ CERTO. O controle interno deve verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente, conforme a classificação doutrinária do controle quanto ao momento (prévio, concomitante e posterior) e o disposto no art. 74 da CF/1988, que institui o sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade da gestão orçamentária.
A doutrina administrativa classifica o controle em três momentos: prévio (antes da prática do ato), concomitante (durante a execução) e posterior (após o ato). O controle interno, exercido pela própria Administração dentro do mesmo Poder, abrange todos esses momentos para garantir a legalidade e legitimidade dos atos de execução orçamentária. Nesse sentido, o art. 74 da CF/1988 estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". Essa comprovação ocorre em todas as fases: antes, durante e depois da execução.