Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle da Administração Pública – Controle Interno

❌ ERRADO. A afirmativa de que os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo contraria a Constituição Federal, que determina que os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno (CF, art. 74). Portanto, não há exclusividade do Poder Executivo.

O controle interno é exercido dentro de cada Poder, sobre seus próprios atos e órgãos. A CF/88, em seu art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, entre outras atribuições. O erro da questão está no termo "exclusiva", que dá a entender que apenas o Executivo realiza controle interno, quando na verdade todos os Poderes o fazem.

Conclusão: ❌ ERRADO. O controle interno não é exclusivo do Poder Executivo, mas sim um sistema integrado entre os três Poderes.