Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.
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GabaritoE — Errado
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Controle social e princípios da administração pública
❌ ERRADO. O item está incorreto. O controle social, exercido pela sociedade sobre a gestão pública, deve aferir a conformidade com os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência – CF, art. 37), e não com os princípios da administração privada, que são distintos (autonomia da vontade, liberdade contratual, etc.).
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece como diretriz o desenvolvimento do controle social da administração pública, conforme seu art. 3º, V:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...] V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, o controle social está vinculado aos princípios da administração pública, e não aos da iniciativa privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "administração pública" por "administração privada", levando o candidato a aceitar a afirmação como correta. Na verdade, o controle social verifica a conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.