Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Transição de governo e continuidade administrativa

Gabarito: ✅ Certo. O processo de transição de governo deve respeitar o princípio da continuidade administrativa, que exige a organização e preservação de documentos para garantir a prestação de contas aos órgãos de controle, como o tribunal de contas estadual. Esse dever decorre do princípio da legalidade, da eficiência e da própria obrigação constitucional de prestar contas (CF, art. 70, parágrafo único).

A banca cobra o entendimento de que a transição não é um momento de ruptura, mas de continuidade. A administração pública deve garantir que o sucessor tenha condições de dar prosseguimento aos serviços e de responsabilizar-se pelos atos praticados. A organização dos documentos para prestação de contas é parte essencial desse processo, assegurando transparência e controle.

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reflete a necessidade de observância do princípio da continuidade e da obrigação de prestar contas, que se aplica a todos os níveis federativos, inclusive aos tribunais de contas estaduais.