Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce189024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Contábil
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar
Ao relatório resumido da execução orçamentária.
Ba lei de diretrizes orçamentárias.
Co relatório de gestão fiscal.
Do balanço financeiro.
Eo balanço patrimonial.
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GabaritoA — o relatório resumido da execução orçamentária.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Gabarito: letra A. A apuração bimestral da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de desempenho até o final do exercício devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme disposto no art. 53, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º , sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;"
Relatórios fiscais (LRF): RREO (bimestral) (Apuração da RCL, Evolução da RCL, Previsão até o fim do exercício); RGF (quadrimestral/semestral) (Limites de pessoal, Dívida consolidada, Operações de crédito); LDO (anual) (Anexo de Metas Fiscais); Balanços (anuais) (Financeiro, Patrimonial)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 53, I, da LRF. O demonstrativo bimestral da RCL é um dos anexos obrigatórios do RREO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º da LRF), que estabelece metas anuais, não um demonstrativo bimestral da receita corrente líquida. O instrumento bimestral é próprio do RREO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem periodicidade quadrimestral (para Estados e Municípios) ou semestral (para a União) e trata de limites de despesas com pessoal, dívida, entre outros, conforme arts. 54 e 55 da LRF. O demonstrativo da RCL bimestral é exclusivo do RREO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Balanço Financeiro é uma demonstração contábil prevista na Lei 4.320/1964 (art. 103), com periodicidade anual, e evidencia a movimentação financeira do exercício. Não se confunde com o demonstrativo bimestral de receita corrente líquida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Balanço Patrimonial também é anual (Lei 4.320/1964, art. 105) e demonstra a situação patrimonial do ente. Não é o veículo para o demonstrativo bimestral da RCL.
PEGA ESSA DICA!
Decore: RREO (bimestral) = demonstrativos de RCL, resultados, restos a pagar, receitas previdenciárias. RGF (quadrimestral/semestral) = limites de pessoal, dívida, operações de crédito.