Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189134

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: ce189134
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.

Aprincípio da presunção de legitimidade
Bprincípio da moralidade
Cprincípio da impessoalidade
Dprincípio da continuidade
Eprincípio da publicidade

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GabaritoD — princípio da continuidade

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Princípios da Administração Pública – Continuidade do Serviço Público

Gabarito: letra D. O julgamento do STJ (REsp 1.836.088/MT) teve como objeto central a possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica – serviço público essencial – por inadimplemento do usuário. A ementa expressamente menciona o "descabimento" do corte e a "possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais", o que remete diretamente ao princípio da continuidade, segundo o qual os serviços públicos, especialmente os essenciais, não podem ser interrompidos de forma arbitrária.

Alternativa A – ❌ Incorreta

O princípio da presunção de legitimidade diz respeito à validade dos atos administrativos, presumindo-se verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário. Não é o fundamento que rege a questão do corte de serviço público.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A moralidade administrativa é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que impõe conduta ética e proba. Embora possa ter reflexos em qualquer atuação estatal, não foi o princípio determinante no julgamento sobre interrupção de energia elétrica.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal e exige tratamento isonômico. Não há relação direta com a discussão sobre corte de fornecimento de serviço público.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da continuidade do serviço público determina que a prestação do serviço não deve ser interrompida, sobretudo quando se tratar de serviço essencial (como energia elétrica). O STJ, no acórdão mencionado, considerou descabido o corte de energia elétrica por inadimplência, em consonância com a jurisprudência consolidada que protege o usuário de serviços públicos essenciais contra suspensões abusivas. Assim, o princípio da continuidade foi o principal objeto do julgamento.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Não guarda pertinência com a questão da interrupção do serviço.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista princípios conhecidos do direito administrativo, mas apenas um deles está diretamente ligado à essência da controvérsia: a continuidade do serviço público. Os demais são distratores que tentam desviar a atenção para conceitos gerais que não foram o foco do julgamento.

Gabarito: letra D.

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