Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Poderes da Administração — Poder Regulamentar

Gabarito: letra B. O ato do governador ao editar decreto para detalhar a lei que trata dos servidores estaduais insere-se no exercício do poder regulamentar, que é a competência conferida ao chefe do Executivo para expedir normas complementares à lei, visando à sua fiel execução. No caso, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (art. 56) já exemplifica essa atribuição ao determinar que detalhamentos sejam feitos por decreto do governador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "poder de mando" não é um poder administrativo clássico na doutrina; costuma referir-se à possibilidade de emitir ordens no âmbito hierárquico, mas não abrange a edição de atos normativos gerais e abstratos como decretos regulamentares.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder regulamentar é o poder de editar atos normativos (decretos) para complementar a lei, sem inovar na ordem jurídica, apenas detalhando-a para sua execução. É o que ocorre na hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, à distribuição de competências e às relações de subordinação entre órgãos e agentes. A edição de decreto regulamentar não se fundamenta na hierarquia, mas na competência normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao interesse público (ex.: licenças, fiscalização). Não guarda relação com a expedição de decreto para disciplinar servidores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não se confunde com o poder de regulamentar leis.

Gabarito: letra B.