Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce189141
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
- AO fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal obriga-o a recolher apenas a diferença entre o valor da contribuição previdenciária paga ao RPPS e o teto máximo do RGPS, se houver, ou, caso contrário, ele será isento de contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.
- BO fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.
- CO fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná, mas, caso sua remuneração decorrente do exercício do cargo não efetivo ultrapasse o teto máximo do RGPS, ele poderá recolher contribuição para o regime complementar de previdência do ente federativo em que exerce o cargo efetivo.
- DAlém da contribuição ao RPPS ao qual está vinculado em decorrência do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição ao RGPS referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.
- EAlém da contribuição ao RPPS em razão do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição previdenciária, ao mesmo ente previdenciário, referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.