Questão de Direito Penal — Crimes contra a família — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a família
Código
ce189158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de
Asimulação de casamento.
Bsimulação de autoridade para celebração de casamento.
Cbigamia.
Dinduzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
Econhecimento prévio de impedimento.
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GabaritoD — induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
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Crimes contra o casamento: ação penal privada
Gabarito: letra D. O único crime contra o casamento que se procede mediante ação penal privada é o de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, parágrafo único, CP). Todos os demais crimes do Capítulo I do Título VII são de ação penal pública incondicionada, por não haver previsão legal em contrário.
A banca cobra a literalidade do Código Penal quanto ao regime de ação penal dos crimes contra o casamento. A regra geral é a ação penal pública incondicionada (cf. art. 225, que se aplica apenas ao Título VI, mas por interpretação sistemática, os crimes do Título VII também seguem o mesmo regime, salvo disposição expressa). A exceção está no art. 236, parágrafo único.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Simulação de casamento (art. 239) não possui previsão de ação penal privada. É crime de ação penal pública incondicionada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238) também é de ação penal pública incondicionada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Bigamia (art. 235) segue o mesmo regime: ação penal pública incondicionada. Não há previsão de queixa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236). O parágrafo único expressamente condiciona a ação penal à queixa do contraente enganado, ou seja, ação penal privada. Veja a literalidade:
Art. 236CP
"A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) não tem previsão de ação penal privada; portanto, é ação penal pública incondicionada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que todos os crimes contra o casamento são de ação penal pública, mas o art. 236 abre exceção. A banca explora justamente essa particularidade: apenas o crime previsto no art. 236 depende de queixa. Memorize essa exceção.