Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Crime contra a ordem tributária – Apropriação indébita de contribuição social

Gabarito: letra E. A conduta de Mauro – deixar de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado na qualidade de sujeito passivo – enquadra-se exatamente no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, que define crime contra a ordem tributária. As demais alternativas apontam para tipos penais inadequados, seja por previsão em lei diversa ou por elementos não configurados.

A questão testa o conhecimento sobre os crimes contra a ordem tributária, que são regidos por lei especial (Lei 8.137/90) e não pelo Código Penal. A contribuição social descontada (como PIS, COFINS, contribuição previdenciária) é considerada tributo para fins penais, e sua retenção seguida de não recolhimento constitui o crime do art. 2º, II.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os crimes contra as finanças públicas estão previstos no Código Penal (arts. 359-A a 359-H) e abrangem condutas como contrair empréstimo fraudulento, ordenar despesas não autorizadas, etc. A simples omissão de recolhimento de contribuição descontada não se amolda a esses tipos, que exigem gestão irregular de recursos públicos ou violação de regras orçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sonegação de contribuição previdenciária é tipificada no art. 337-A do Código Penal, que trata especificamente de contribuições destinadas à seguridade social. Contudo, a contribuição social mencionada no enunciado é gênero do qual a previdenciária é espécie. A Lei 8.137/90 (art. 2º, II) é mais abrangente e prevalece sobre o CP por especialidade, sendo o crime contra a ordem tributária o tipo correto. Além disso, a conduta descrita (deixar de recolher valor já descontado) é idêntica à do art. 2º, II, e não exige os elementos específicos do art. 337-A (como a finalidade de fraudar a previdência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica (CP, art. 299) requer a inserção de declaração falsa ou omissão de declaração verdadeira em documento público ou particular. Na situação narrada, não há menção a falsificação ou alteração documental; a conduta é omissiva pura (não recolher). Portanto, não se configura o falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estelionato (CP, art. 171) exige artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento para induzir alguém a erro e obter vantagem ilícita. No caso, Mauro apenas deixou de recolher o valor já descontado; não há fraude contra terceiro ou indução a erro. A conduta é de apropriação indébita de valor pertencente ao fisco, mas o tipo penal específico é o da Lei 8.137/90, não o estelionato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 descreve exatamente a conduta: "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Mauro é sujeito passivo da obrigação tributária (o responsável pelo recolhimento), reteve a contribuição e não a repassou. Portanto, pratica crime contra a ordem tributária.

Gabarito: letra E.