Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189165

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: ce189165
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público, conduta tipificada como crime de falsificação de documento público.Nessa situação, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsificação de documento público é mais grave que a aplicável ao crime de estelionato, que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração penal influi na prova da outra, a competência para julgar os fatos é

Ado juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.
Bdefinida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.
Cdo juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.
Ddo juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.
Edividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.

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GabaritoC — do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.

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Competência por Conexão (Conexão Probatória)

Gabarito: letra C. Quando há conexão entre crimes (a prova de um influi na prova do outro), a competência será do juízo do crime mais grave, nos termos do art. 78, II, do CPP. Como o crime de falsificação de documento público (Salgueiro) tem pena mais grave que o estelionato (Caruaru), o juízo de Salgueiro é o competente para julgar ambos os delitos.

A banca testa o conhecimento das regras de conexão e continência. O enunciado explicita que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração influi na prova da outra – caracterizando a conexão probatória (art. 76, III, CPP). A consequência é a reunião dos processos no juízo do crime mais grave (art. 78, II, 'a', CPP). Assim, a competência para o julgamento de ambos é do local onde foi praticado o crime mais grave: Salgueiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A capital do estado (Recife) não é o local de nenhum dos crimes e não há regra que atraia a competência para a capital em caso de pluralidade de delitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O local de instauração do inquérito policial não fixa competência; esta é determinada pelo juízo natural, conforme as regras do CPP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a competência é do juízo de Salgueiro, local do crime mais grave (falsificação de documento público), por força da conexão probatória e da regra de reunião no juízo do crime mais grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ordem cronológica dos crimes não é critério para fixar competência em caso de conexão; o critério é a gravidade da pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os processos não devem ser separados; a conexão impõe a reunião dos feitos em um único juízo.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de competência territorial com vários crimes, identifique se há conexão ou continência. Se houver, a competência será do foro do crime mais grave (art. 78, II, CPP) ou, em caso de mesma gravidade, da prevenção (art. 78, III). Memorize os incisos do art. 76 (conexão) e art. 77 (continência) do CPP.

Gabarito: letra C.

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