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Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.
AO órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.
BA vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.
CNão sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, a vítima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de não persecução penal ao investigado.
DDurante o inquérito policial, o ofendido pode requisitar à autoridade policial a realização de diligências investigativas, sendo ela obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei.
EÉ cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.
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GabaritoA — O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.
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Inquérito Policial e Ação Penal
Gabarito: letra A. O art. 28 do CPP determina que, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A alternativa A reproduz exatamente esse dever de comunicação, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento das recentes alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no tocante ao arquivamento e ao acordo de não persecução penal, além da disciplina da ação penal privada subsidiária.
Art. 28CPP
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 28, caput, do CPP. O MP tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento do inquérito ou de qualquer elemento informativo análogo. A alternativa está em plena conformidade com o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vítima não recorre ao chefe de polícia. Após o arquivamento, se não concordar, pode, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial (art. 28, §1º, CPP). O recurso ao chefe de polícia é cabível apenas contra o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (art. 5º, §2º, CPP). Há, portanto, uma confusão entre institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público, não pela vítima. O art. 28-A do CPP estabelece que, não sendo caso de arquivamento e preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo. A vítima não possui legitimidade para propô-lo, podendo apenas ser intimada da homologação (art. 28-A, §9º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o ofendido possa requerer diligências (art. 14 CPP), a autoridade policial não está obrigada a realizá-las. O CPP confere à autoridade policial discricionariedade para apreciar a pertinência e a legalidade das diligências solicitadas. A redação "obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei" não encontra respaldo literal no CPP; a regra é a possibilidade de indeferimento por motivos de conveniência e necessidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 CPP) é cabível quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal (inércia), e não quando promove o arquivamento. No arquivamento, a vítima dispõe do mecanismo de revisão ministerial do art. 28, §§1º e 2º. A hipótese de inércia é distinta e pressupõe que o MP, tendo elementos, quedou-se inerte dentro do prazo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os remédios processuais: (i) indeferimento da abertura de inquérito (recurso ao chefe de polícia) e arquivamento (revisão ministerial); (ii) inércia do MP (ação privada subsidiária) e arquivamento (revisão interna). Memorize a sede de cada um para não cair nessas trocas.