Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistema Tributário Nacional na CF/88

Gabarito: letra C. O capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional (Título VI, Capítulo I, arts. 145 a 162) não se limita a normas tributárias — abrange também a repartição das receitas tributárias (arts. 157-159), matéria típica de direito financeiro. Portanto, a assertiva C está correta.

A banca testa o conhecimento sobre a abrangência do capítulo constitucional do Sistema Tributário Nacional e a interação com outros institutos, como medidas provisórias, cláusulas pétreas e iniciativa legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição permite, sim, a edição de medidas provisórias em matéria tributária, impondo apenas restrições específicas. O art. 62, § 2º, veda que tais medidas criem ou majorem impostos com eficácia no mesmo exercício financeiro, salvo exceções (impostos do art. 153, I, II, IV, V e art. 154, II). Logo, a afirmação de proibição total é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A matéria de tributação está dispersa em vários pontos da CF, não se exaurindo em um único capítulo. Além do capítulo específico, há normas em outros títulos (ex.: competências tributárias nos arts. 153-156, princípios gerais no art. 150, dispositivos sobre orçamento e finanças). A expressão "se exaure" é exagerada e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Capítulo I do Título VI (arts. 145-162) engloba tanto normas de direito tributário (definição de tributos, competências, limitações) quanto de direito financeiro, especialmente nos arts. 157-159, que tratam da repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Essa segunda parte é classicamente estudada no âmbito do direito financeiro. Portanto, a alternativa acerta ao afirmar que o capítulo "trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro".

Alternativa D — ❌ Incorreta

As cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, da CF protegem a forma federativa de Estado, o voto direto e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. Matérias tributárias não são textualmente incluídas nesse rol, embora algumas normas tributárias possam ser consideradas direitos fundamentais (ex.: princípios), mas não como cláusulas pétreas em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As leis de natureza tributária federal não são de iniciativa privativa do Presidente da República para todos os casos. O art. 61, § 1º, II, 'e' estabelece a iniciativa privativa do Presidente para projetos de lei que disponham sobre "matéria tributária e orçamentária", mas a jurisprudência do STF tem mitigado essa regra, entendendo que a exclusividade se aplica apenas a leis que impliquem criação, majoração, redução ou extinção de tributos. Além disso, projetos de lei de iniciativa popular ou de parlamentares podem tratar de aspectos acessórios da tributação. A afirmação genérica é falsa.

Gabarito: letra C.