Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce189173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Pedro, com 20 anos de idade, fabricou, sem autorização do titular, produto que incorporava desenho industrial registrado, tendo a sua conduta configurado crime para o qual é estabelecida pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano.Nessa situação, o crime praticado por Pedro prescreverá caso a denúncia não seja
Aoferecida em até 4 anos após a data do fato.
Brecebida em até 2 anos após a data do fato.
Coferecida em até 3 anos após a data do fato.
Drecebida em até 3 anos após a data do fato.
Eoferecida em até 2 anos após a data do fato.
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GabaritoA — oferecida em até 4 anos após a data do fato.
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Prescrição da pretensão punitiva – prazo e interrupção
Gabarito: letra A. O crime praticado por Pedro prescreverá se a denúncia não for oferecida em até 4 anos após a data do fato. O prazo prescricional é calculado com base no máximo da pena cominada (1 ano) e, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, o prazo é de 4 anos. A interrupção da prescrição ocorre com o recebimento da denúncia, mas a questão utiliza o termo "oferecida" – prazo que, na prática, coincide com o início do processo interruptivo.
A banca testa o conhecimento do prazo prescricional para crimes com pena máxima de até 1 ano e a diferença entre oferecimento e recebimento da denúncia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a denúncia deve ser oferecida em até 4 anos. O art. 109, I, do CP estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Para o máximo igual a 1 ano (12 meses), o prazo é de 4 anos. A contagem inicia-se na data do fato (art. 111, I, CP). Portanto, se a denúncia não for oferecida (ou, mais tecnicamente, recebida) dentro desse período, o crime estará prescrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia deve ser recebida em até 2 anos. O prazo está incorreto: para pena máxima de 1 ano, o prazo é de 4 anos, não 2. O erro é de valor (prazo menor que o legal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia deve ser oferecida em até 3 anos. Embora o prazo de 3 anos seja próximo, o correto é 4 anos. Essa alternativa confunde o prazo com o que seria aplicável a penas máximas inferiores a 1 ano (que, em algumas hipóteses, poderiam ter prazo de 2 ou 3 anos, mas não é o caso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia deve ser recebida em até 3 anos. Erro duplo: primeiro, o prazo correto é 4 anos; segundo, a interrupção da prescrição se dá com o recebimento da denúncia, mas a questão usa "oferecida" como referência – embora o recebimento seja o marco interruptivo, o prazo final é o mesmo. O valor de 3 anos está incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia deve ser oferecida em até 2 anos. Prazo claramente inferior ao legal (4 anos), incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o prazo de 4 anos com 2 ou 3 anos, que são prazos comuns para outras situações (ex.: contravenções penais ou crimes com pena máxima inferior a 1 ano). Além disso, a banca troca "oferecida" por "recebida" para testar o conhecimento do exato momento interruptivo (recebimento, art. 117, I, CP). Fique atento: o prazo é contado da data do fato até o recebimento da denúncia, mas a alternativa correta usa "oferecida" – que está dentro do contexto.