Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- ce189179
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que
- Aa inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.
- Ba inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.
- Ca inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.
- Dcaberia ao STJ deliberar a questão.
- Ea inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.