Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce189187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
AA anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
BA concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
CA concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
DA anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
EA concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anistia tributária (CTN)
Gabarito: letra B. A anistia tributária exige lei específica, pois constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, submetendo-se ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I) e ao art. 97 do CTN. O art. 181 do CTN lista as modalidades de concessão, mas todas dependem de lei. As demais alternativas contrariam o disposto nos arts. 180 e 181 do CTN.
Anistia tributária (CTN)
1Requisito
Lei específica (art. 181)
2Limitações (art. 181, II)
Infrações de determinado tributo
Penalidades até certo montante
Determinada região
Condição de pagamento do tributo
3Não se aplica (art. 180)
Atos qualificados como crime
Atos com dolo, fraude ou simulação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 181 do CTN enumera as hipóteses de anistia limitada, que não incluem "contribuintes com idade avançada". As limitações possíveis são: (a) infrações relativas a determinado tributo; (b) penalidades até certo montante; (c) determinada região; (d) sob condição de pagamento do tributo. Não há previsão de critério etário.
Art. 181CTN
Art. 181 — "A anistia pode ser concedida:" "I — em caráter geral" "II — limitadamente:" "a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;" "b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante [...];" "c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;" "d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder [...]."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de anistia, assim como a isenção e a remissão, depende de lei específica. O próprio art. 181 do CTN ao dizer "pode ser concedida" subentende a necessidade de lei que a institua. Além disso, o art. 150, §6º da Constituição Federal exige lei específica para qualquer benefício fiscal, incluindo anistia. Sem lei, não há anistia válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 180, I do CTN exclui expressamente da anistia os atos praticados com simulação, mesmo que não configurem crime. A redação é clara: "não se aplica [...] aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação". Portanto, a afirmação está errada ao dizer que a anistia alcança atos simulados.
Art. 180CTN
Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:" "I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 180, caput, do CTN determina que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Portanto, não pode abranger infrações futuras (após a vigência). A alternativa erra ao afirmar que abrange infrações cometidas "antes ou após".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 180, I, do CTN exclui da anistia os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, independentemente de sua natureza tributária. Logo, a anistia não alcança tais infrações, ao contrário do que afirma a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os arts. 180 e 181 do CTN. A banca costuma cobrar a literalidade, especialmente as exclusões do art. 180 (atos dolosos, simulados, crimes) e o fato de a anistia só alcançar infrações pretéritas.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).