Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Anterioridade

Gabarito: letra B. Segundo o entendimento pacífico do STF, consolidado na Súmula 669 e na Súmula Vinculante 50, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso porque a alteração do prazo não implica criação ou majoração do tributo, mas tão somente modifica o momento do pagamento.

O STF sedimentou o entendimento de que o princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b' e 'c' da CF) incide sobre a instituição ou aumento do tributo, e não sobre simples alterações de prazo de recolhimento. Veja o teor literal da súmula:

Súmula Vinculante 50 do STF (idêntica à Súmula 669):

"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."

Assim, a banca testa o conhecimento desse verbete, que é frequente em provas. A alternativa B é a única que reproduz corretamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração do prazo "deve observar o princípio da anterioridade". Isso contraria frontalmente a Súmula Vinculante 50. A anterioridade (anual e nonagesimal) protege o contribuinte contra surpresas na criação ou majoração de tributos, mas não se aplica a meras alterações de prazo de pagamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do enunciado da Súmula 669 e da Súmula Vinculante 50. A norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita ao princípio da anterioridade. O STF entende que isso não fere o princípio porque não há aumento da carga tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o "princípio da anualidade", que foi superado no Brasil pela anterioridade. A Constituição de 1988 não adota o princípio da anualidade (que exigia autorização orçamentária anual para a cobrança). A alternativa é incorreta também por não se aplicar ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que deve observar "apenas a anterioridade nonagesimal". A Súmula é clara: a alteração do prazo de recolhimento não se sujeita a nenhuma das espécies de anterioridade (nem a anual, nem a nonagesimal). Logo, a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que deve observar "apenas a anterioridade anual". Mesmo erro da anterior: a alteração de prazo foge completamente ao âmbito de incidência do princípio, seja anual ou nonagesimal.