Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Classificação das Constituições

Gabarito: letra E. A constituição cesarista (ou cesárea) caracteriza-se por ser elaborada unilateralmente pelo detentor do poder e, posteriormente, submetida à ratificação popular por plebiscito ou referendo — expediente que a distingue da outorga pura. As demais alternativas incorrem em trocas conceituais básicas que a doutrina clássica brasileira (ex.: José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes) cuida de diferenciar.

A banca testa a correta associação entre os critérios de classificação (origem, estabilidade, modo de elaboração, forma) e seus respectivos tipos. Abaixo, cada alternativa é analisada com apoio da doutrina consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição apresentada refere-se à constituição formal (documento escrito solene que contém normas constitucionais), e não à material. A constituição material, em sentido estrito, é o conjunto de normas de conteúdo essencialmente constitucional (organização do Estado e direitos fundamentais), independentemente de estarem ou não em um texto escrito formal.

Conteúdo de Apoio (doutrina):

"Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções (exemplo: Constituição inglesa)." – A constituição material pode ser não escrita, ao passo que a formal é sempre escrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Constituições rígidas são aquelas que exigem um processo de alteração mais solene e dificultoso que o das leis ordinárias, mas admitem emenda (ex.: CF/88, art. 60). As que não admitem qualquer alteração são as imutáveis (fixas ou perpétuas), que são relíquias históricas.

Conteúdo de Apoio (doutrina):

"São imutáveis as constituições em que se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas." — Em oposição, "Rígidas são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso."

Alternativa C — ❌ Incorreta

As constituições promulgadas (ou democráticas/populares) são as que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo. Já as outorgadas são impostas por um governante ou grupo detentor do poder, sem participação popular. A alternativa inverte os sinais.

Conteúdo de Apoio (doutrina):

"São promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as Constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988) e constituições outorgadas as elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder da época."

Alternativa D — ❌ Incorreta

As constituições dogmáticas são sempre escritas, pois são elaboradas com base em um sistema de ideias ou dogmas pré-definidos por um órgão constituinte. As históricas ou costumeiras são não escritas, formadas pela lenta evolução dos costumes. A alternativa erra ao afirmar que as dogmáticas podem ser não escritas.

Conteúdo de Apoio (doutrina):

"Enquanto a constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante, a constituição histórica é fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo (exemplo: Constituição inglesa)."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A constituição cesarista (ou cesárea) é uma modalidade híbrida: o texto é elaborado pelo chefe do poder executivo ou por uma comissão por ele indicada (caráter outorgado), mas é submetido à aprovação popular mediante plebiscito ou referendo. Exemplos clássicos são as Constituições de Napoleão (França) e, no Brasil, a Constituição de 1937, que embora outorgada, teve previsão de plebiscito (nunca realizado).

Conteúdo de Apoio (doutrina):

"Existem, ainda, as chamadas constituições cesaristas, que são aquelas que, não obstante outorgadas, dependem da ratificação popular por meio de referendo."

Gabarito: letra E