Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2024

Bens imateriais na atividade empresarial

Gabarito: B (apenas o item II está certo). O contrato de trespasse somente produz efeitos perante terceiros após registro na junta comercial e publicação na imprensa oficial. O item I erra ao automaticamente estender a proteção do nome empresarial ao nome de domínio, institutos distintos. O item III erra ao considerar qualquer perfil em rede social como estabelecimento virtual, que exige um complexo organizado de bens.

Item I — ❌ Incorreto

A anterioridade do registro do nome empresarial não confere, por si só, o direito de exigir a abstenção do uso de nome de domínio. O nome de domínio é regido por sistema próprio (registro no NIC.br) e sua proteção depende de outros requisitos, como a comprovação de concorrência desleal ou o registro como marca. O STJ firma que são institutos autônomos. O item ainda afirma que o nome de domínio integra o estabelecimento para todos os fins, o que é exagerado: embora possa ser um bem integrante, não automaticamente.

Item II — ✅ Correto

Nos termos do Código Civil, o trespasse (alienação do estabelecimento) depende, para eficácia perante terceiros, do registro na Junta Comercial e da publicação na imprensa oficial. Essa formalidade visa dar publicidade ao ato e proteger credores e terceiros de boa-fé.

Item III — ❌ Incorreto

Perfis em redes sociais, mesmo explorados com finalidade empresarial, não constituem, por si sós, estabelecimentos virtuais. O estabelecimento (físico ou virtual) é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, conforme define o direito empresarial. Um perfil em rede social é apenas uma ferramenta ou canal, que pode integrar o estabelecimento, mas não o substitui.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa B é o gabarito.