Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) — Prazo e Vênia Conjugal
Gabarito: letra D. O art. 3º da Lei 8.245/1991 dispõe que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, mas exige vênia conjugal (consentimento do cônjuge) se o prazo for igual ou superior a dez anos. Esse é o teor literal do dispositivo, que resolve integralmente a questão.
Art. 3Lei-8245
Art. 3º — "O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos."
Parágrafo único — "Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente."
A questão testa o conhecimento exato da regra: não há limite máximo de prazo na locação (o contrato pode ser por qualquer prazo), mas, para contratos com duração igual ou superior a 10 anos, é necessária a vênia conjugal. A expressão "mulher casada" no enunciado é apenas um exemplo; a regra se aplica a qualquer pessoa casada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato pode ser por até 20 anos, sem vênia conjugal. Erro: a lei não fixa prazo máximo (o contrato pode ser por qualquer prazo) e, se o prazo for igual ou superior a 10 anos, a vênia é exigida. O número 20 anos não encontra respaldo no art. 3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o contrato pode ser por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal. Erro: a parte final está incorreta, pois a vênia é exigida justamente quando o prazo é igual ou superior a 10 anos. A alternativa ignora a exceção prevista no art. 3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece limite de até cinco anos, com uma única renovação por igual período. Erro: a lei não impõe esse limite; o prazo é livre, e a vênia só é exigida a partir de 10 anos. Não há previsão de renovação limitada a uma única vez nesse contexto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o contrato pode ser por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se igual ou superior a dez anos. Perfeita: reproduz exatamente o caput do art. 3º. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o prazo a oito anos e condiciona a renovação à vênia conjugal. Erro: não há prazo máximo de oito anos; o contrato pode ser por qualquer prazo, e a vênia é exigida no momento da contratação para prazos ≥10 anos, não apenas na renovação.
Gabarito: letra D.