Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.
AA incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.
BNo âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.
CAs ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.
DA emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.
ENa hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade Anônima – Lei 6.404/1976
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única correta: na liquidação da companhia, é possível distribuir dividendos em prejuízo do capital social se essa vantagem tiver sido expressamente assegurada (art. 89 e arts. 13 e 137 da Lei 6.404/1976, além do direito dos acionistas preferenciais). As demais alternativas contrariam dispositivos literais da Lei das S.A.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Art. 89 da Lei 6.404/1976 afirma: "A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública". Logo, a afirmação de que exige escritura pública é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Art. 13 da Lei 6.404/1976 veda expressamente: "É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal". A emissão por preço superior (ágio) é permitida, mas a alternativa menciona "inferior ou superior", o que inclui a vedação. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As ações preferenciais, via de regra, não conferem direito a voto (apenas os direitos essenciais, como participação nos lucros e preferência no reembolso). O voto é característico das ações ordinárias. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 6.404/1976 não estabelece limite para emissão de debêntures com base no capital social. As debêntures são títulos de dívida e podem superar o capital social, desde que observadas as condições legais e estatutárias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na liquidação da companhia, os acionistas têm direito ao acervo líquido. Contudo, é possível que o estatuto social assegure aos acionistas preferenciais o direito de receber dividendos mesmo em prejuízo do capital social, como vantagem adicional. O material de apoio confirma: "Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada". Essa é a regra aplicável.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 89 e 13 da Lei 6.404/1976, pois são recorrentes em questões sobre S.A. O art. 89 dispensa escritura pública para integralização de imóveis; o art. 13 veda emissão de ações abaixo do valor nominal. Para ações preferenciais, lembre-se: regra geral = sem voto; exceção = estatuto pode conceder.