Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce189218
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
- Aa renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.
- Ba transmissão a título de antecipação de herança.
- Ca renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.
- Da transmissão onerosa a título de antecipação de herança.
- Ea cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.