Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 9.790/1999 — Qualificação como OSCIP

Gabarito: letra D. A Lei nº 9.790/1999 estabelece que podem se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que satisfaçam os requisitos legais. O art. 2º da mesma lei veda expressamente a qualificação de entidades como sindicatos, associações de classe, cooperativas, e organizações criadas por órgão público, entre outras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sindicato é expressamente vedado pela Lei 9.790/1999 (art. 2º, inciso I). A lei exclui entidades de representação de categoria econômica ou profissional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Associação de direito privado criada por órgão público também é vedada (art. 2º, inciso II). A lei exige que a OSCIP seja constituída por iniciativa privada, sem vínculo de criação com o poder público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cooperativas são igualmente excluídas (art. 2º, inciso IV). Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos (em geral), a lei as considera incompatíveis com o regime de OSCIP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o conceito legal: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. É a definição genérica que, cumpridos os requisitos do art. 1º e não incidindo nas vedações do art. 2º, permite a qualificação como OSCIP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Associação de classe é vedada (art. 2º, inciso I). Assim como sindicatos, entidades de representação de categorias não podem ser OSCIP.

Gabarito: letra D.