Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce189227
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos
- Aa qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
- Ba qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
- Cpelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
- Dpelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
- Ea qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.