Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Deserdação de Herdeiro Necessário – Jurisprudência do STJ

Gabarito: letra B. O STJ entende que o ajuizamento abusivo de ação de curatela contra o autor da herança configura hipótese de deserdação, por constituir grave ofensa moral ou acusação caluniosa, autorizando o testador a excluir o herdeiro necessário (art. 1.962 c/c art. 1.814 do CC).

A deserdação é ato de última vontade pelo qual o testador, fundado em causa legal, priva herdeiro necessário de sua legítima. As causas estão nos arts. 1.962 e 1.963 do CC, que remetem às hipóteses de indignidade (art. 1.814) e acrescentam outras específicas. A jurisprudência do STJ, em reiteradas decisões, tem interpretado essas causas de forma a incluir o abuso do direito de demandar, especialmente quando o herdeiro propõe ação de curatela (interdição) de má-fé, visando prejudicar o autor da herança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A denunciação caluniosa (art. 339 CP) é, em tese, uma forma de acusação caluniosa prevista no art. 1.814, II do CC. Contudo, o STJ exige que a acusação caluniosa ocorra em juízo e seja crime contra a honra (calúnia, difamação, injúria) para caracterizar indignidade/deserdação. A mera denunciação caluniosa, ainda que em juízo, pode não ser considerada suficiente se não atingir diretamente a honra do autor da herança ou se não houver dolo específico. Na prática, a jurisprudência tem sido mais rigorosa, e o abuso de direito em ação de curatela (alternativa B) é o caso pacífico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ajuizamento de ação de curatela contra o autor da herança, quando demonstrado o abuso de direito (má-fé, intuito de prejudicar, ausência de justa causa), configura injúria grave ou acusação caluniosa indireta, sendo causa reconhecida pelo STJ para deserdação. O abuso de direito (art. 187 do CC) transforma um ato lícito em ilícito, e a tutela jurisdicional não pode ser utilizada como instrumento de opressão. Assim, o herdeiro necessário que age com abuso pode ser deserdado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tentativa de homicídio culposo não é causa de deserdação. O art. 1.814, I exige homicídio doloso ou tentativa dolosa contra o autor da herança, seu cônjuge, descendente ou ascendente. O crime culposo (sem intenção) não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Atitudes desrespeitosas" é conceito genérico e insuficiente. A lei exige injúria grave (art. 1.962, II e 1.963, II), que é ofensa específica à honra subjetiva, apreciada em concreto. Meros desrespeitos, irritações ou falta de educação não bastam.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de ação para remover o inventariante é regular e legítimo; seu exercício, por si só, não constitui abuso. A lei não prevê essa hipótese como causa de deserdação.

Gabarito: letra B.