Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce189257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção em que é corretamente citado tipo penal, previsto no CP, que se procede mediante ação penal privada.
Acrime de violação do segredo profissional
Bcrime de invasão de dispositivo informático
Cdano simples
Destelionato na forma de defraudação de penhor
Ecrime de alteração de limites
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GabaritoC — dano simples
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Ação penal privada nos crimes contra o patrimônio
Gabarito: letra C. O crime de dano simples (art. 163, caput, CP) é, em regra, de ação penal privada, conforme o art. 167 do CP. As demais opções referem-se a crimes de ação penal pública (condicionada ou incondicionada), portanto não se enquadram no enunciado.
A questão exige o conhecimento da classificação das ações penais nos tipos penais indicados. Lembre-se de que a regra geral para crimes contra o patrimônio é a ação pública incondicionada ou, em alguns casos, condicionada à representação. O dano simples constitui exceção por ser de ação privada, salvo quando cometido contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único).
Tipo Penal (Art. CP)
Ação Penal
Fundamento Legal
Violação do segredo profissional (art. 154)
Pública condicionada à representação
Art. 154, parágrafo único
Invasão de dispositivo informático (art. 154-A)
Pública condicionada à representação (regra)
Art. 154-A, § 3º
Dano simples (art. 163, caput)
Privada
Art. 167
Estelionato – defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III)
Pública condicionada à representação
Art. 171, § 5º
Alteração de limites (art. 307)
Pública incondicionada
Regra geral (art. 100, § 1º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de violação do segredo profissional (art. 154, CP) é de ação penal pública condicionada à representação, e não ação privada. O parágrafo único do art. 154 determina que "somente se procede mediante representação". Portanto, não se enquadra no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, salvo quando praticado contra a administração pública (pública incondicionada). Não é ação privada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O dano simples, previsto no art. 163, caput, do CP, é crime de ação penal privada, conforme art. 167 do CP. A regra é que somente se procede mediante queixa, exceto nas hipóteses de dano qualificado contra o patrimônio público, que é ação penal pública condicionada ou incondicionada. Como a questão não menciona qualificadora, considera-se a regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estelionato na forma de defraudação de penhor é uma das figuras do art. 171, § 2º, III, do CP. O estelionato, após a Lei 13.964/2019, é de ação penal pública condicionada à representação (art. 171, § 5º, CP). Não é ação privada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de alteração de limites (art. 307, CP) é de ação penal pública incondicionada, por ser crime contra o patrimônio em geral. Não há previsão de ação privada para esse tipo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a ação penal de cada crime contra o patrimônio: a regra é ação pública (incondicionada ou condicionada). As exceções de ação privada são poucas: destaque-se o dano simples e, em alguns casos, o furto de coisa comum (art. 156, CP). Para o estelionato, lembre-se de que a ação é pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses legais.