Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.
AOs municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
BOs estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
CA União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
DOs estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
EOs municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
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GabaritoE — Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
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Competência Tributária dos Entes Federativos
Gabarito: letra E. Os municípios detêm competência para instituir, além de seus impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas, contribuições de melhoria, contribuição para iluminação pública (art. 149-A, CF) e contribuições sociais destinadas ao custeio de seu regime próprio de previdência social (art. 149, §1º, CF). As demais alternativas incorrem em invasão de competência exclusiva da União ou em atribuições que não lhes pertencem.
A Constituição Federal distribui as competências tributárias de forma exaustiva. A União detém competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, contribuições sociais (salvo as de seus próprios servidores), contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e impostos extraordinários de guerra. Estados e Municípios possuem competência privativa para seus respectivos impostos, além de competência comum para taxas e contribuições de melhoria. A contribuição para iluminação pública é privativa de Municípios e DF.
Art. 149-ACF/88
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
Espécie tributária
União
Estados
Municípios
Impostos
Sim (privativos)
Sim (privativos)
Sim (privativos)
Taxas
Sim
Sim
Sim
Contribuição de melhoria
Sim
Sim
Sim
Empréstimos compulsórios
Sim (exclusivo)
Não
Não
Contribuições sociais (gerais)
Sim (exclusivo)
Não
Não
CIDE
Sim (exclusivo)
Não
Não
Contribuição previdenciária (RPPS)
Sim
Sim
Sim
Contribuição de iluminação pública
Não
Não
Sim (exclusivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os municípios podem instituir "contribuições sociais" (em sentido genérico), "de intervenção no poder econômico" e "contribuição para iluminação pública". Embora a contribuição para iluminação seja municipal, as duas primeiras são de competência exclusiva da União (art. 149, caput, CF). Municípios só podem instituir contribuições sociais para custeio de seu próprio regime previdenciário (art. 149, §1º), não as de caráter geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos estados competência para "empréstimos compulsórios", "contribuições sociais" e "contribuição para iluminação pública". Nenhuma dessas é estadual: empréstimos compulsórios são da União (art. 148, CF); contribuições sociais gerais são da União (art. 149); iluminação pública é municipal (art. 149-A). Estados só podem instituir contribuições sociais para seu próprio RPPS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a "contribuição para iluminação pública" como de competência da União. O art. 149-A é claro: a contribuição para o custeio da iluminação pública é privativa dos Municípios e do Distrito Federal. A União não pode instituí-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, atribui aos estados "contribuições sociais" (gerais) e "contribuição para iluminação pública". Erro idêntico ao da alternativa B.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa relaciona corretamente as competências municipais: além dos impostos (IPTU, ISS, ITBI), os municípios podem instituir taxas (art. 145, II, CF), contribuições de melhoria (art. 145, III, CF), contribuição para iluminação pública (art. 149-A, CF) e contribuições sociais para custeio de seu regime próprio de previdência (art. 149, §1º, CF). Embora a expressão "contribuições sociais" possa gerar dúvida, ela abrange as contribuições municipais para RPPS, conforme o §1º do art. 149. Portanto, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).