Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce189276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.III Compete exclusivamente à União conceder anistia.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências
Gabarito: Letra E (todos os itens estão certos). Os três itens estão em conformidade com a Constituição Federal: o item I reproduz o art. 24, IV (competência concorrente para custas forenses); o item II refere-se à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial, matéria que se insere nas atribuições federais (art. 22, IV e VIII); e o item III trata da concessão de anistia, que é ato privativo da União, por lei federal (art. 48, VIII).
Item
Competência
Matéria
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Concorrente (União, Estados e DF)
Custas dos serviços forenses
Art. 24, IV
✅
II
Privativa da União
Propaganda comercial
Art. 22, IV e VIII (comércio interestadual e comunicações)
✅
III
Exclusiva da União (Congresso Nacional)
Concessão de anistia
Art. 48, VIII
✅
Competências legislativas
1Concorrente (art. 24)
Custas forenses (IV)
2Privativa da União (art. 22)
Propaganda comercial (IV e VIII)
3Exclusiva da União (art. 48)
Concessão de anistia (VIII)
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Item I — ✅ Correto
O art. 24 da CF elenca as matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. O inciso IV expressamente inclui "custas dos serviços forenses".
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV – custas dos serviços forenses;"
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Embora a CF não liste expressamente "propaganda comercial" no art. 22, a matéria se insere nas competências privativas para legislar sobre comércio interestadual e internacional (inciso VIII) e comunicações (inciso IV). A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em considerar que a propaganda comercial, por seu potencial de atingir todo o território nacional e envolver relações comerciais entre Estados, é de atribuição federal. Assim, a afirmativa está correta.
Item III — ✅ Correto
A concessão de anistia é matéria de competência da União, conforme o art. 48, VIII da CF, que atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
Art. 48CF/88
"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, ... dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... VIII - concessão de anistia;"
Logo, a afirmativa está correta.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Contudo, os itens II e III também estão corretos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. Na verdade, os itens I e II também estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos, mas o item III também está.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos, mas o item I também está.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma que todos os itens estão certos, o que é verdadeiro conforme demonstrado acima.
NÃO CAIA NESSA!
A propaganda comercial é considerada matéria de comércio interestadual e, portanto, privativa da União (art. 22, IV e VIII da CF). Não confunda com competência concorrente para produção e consumo (art. 24, V). Decore os incisos do art. 22 e art. 24, que são muito cobrados em provas.