Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189289

ISSQN — Local de incidência (LC 116/2003)

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 3º, estabelece como regra geral que o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador (ou no domicílio do prestador, na falta de estabelecimento). As exceções, em que o imposto é devido no local da prestação do serviço, estão taxativamente relacionadas nos incisos I a XXII. A questão indaga em qual hipótese o município da sede da empresa cobra o imposto — ou seja, qual serviço não se enquadra nas exceções. Entre as alternativas, apenas o serviço de engenharia não integra o rol de exceções, submetendo-se à regra geral. As demais (conservação de vias, instalação de andaimes, execução de obra e limpeza de imóveis) estão contempladas nos incisos do art. 3º, portanto o imposto seria devido no local da prestação, e não no município da sede.

Art. 3LC-116-2003

Art. 3º — "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local"

Serviço	Local de incidência do ISSQN	Fundamento na LC 116/2003	Enquadramento na regra geral (sede) ou exceção (local da prestação)
Conservação de vias e logradouros públicos	Local da prestação	Art. 3º, inciso (exceção para conservação e limpeza)	Exceção
Instalação de andaimes	Local da prestação	Art. 3º, inciso (exceção para instalação, montagem e reparação)	Exceção
Execução de obra	Local da prestação	Art. 3º, inciso I (exceção para construção civil)	Exceção
Serviços de engenharia	Local do estabelecimento prestador (sede)	Art. 3º, caput (regra geral)	Regra geral
Execução de limpeza de imóveis e piscinas	Local da prestação	Art. 3º, inciso (exceção para limpeza)	Exceção

ISSQN — Local de incidência

1Regra geral (art. 3º, caput)
- Estabelecimento prestador
- Domicílio do prestador
2Exceções (art. 3º, I-XXII)
- Local da prestação
  - Conservação de vias
  - Instalação de andaimes
  - Execução de obra
  - Limpeza de imóveis
- Engenharia (genérica)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Conservação de vias e logradouros públicos. Esse serviço está entre as exceções do art. 3º (inciso que trata de conservação e limpeza). Portanto, o ISSQN é devido no local da prestação, e não no município da sede da empresa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Instalação de andaimes. Serviço tipicamente ligado à construção civil, também incluído nas exceções do art. 3º (inciso que abrange instalação, montagem e reparação). Assim, o imposto é devido no local da prestação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Execução de obra. É a exceção clássica e expressa no inciso I do art. 3º (construção civil). Portanto, o ISS é devido no local da obra, não na sede da empresa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Serviços de engenharia. A expressão "serviços de engenharia" é genérica e abrange desde projetos e consultorias até obras. O art. 3º não lista genericamente "engenharia" como exceção; as exceções são atividades específicas (ex.: execução de obra, conservação, instalação). Assim, salvo se enquadrado em alguma hipótese específica (o que não é o caso da redação da alternativa), prevalece a regra geral: imposto devido no estabelecimento prestador. Logo, o município da sede da empresa é o competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Execução de limpeza de imóveis e piscinas. Serviço de limpeza e conservação, expressamente previsto nas exceções do art. 3º. Portanto, o ISSQN é devido no local da prestação, não na sede da empresa.

Conclusão: A única alternativa em que o imposto é devido no município da sede da empresa é a letra D (serviços de engenharia).