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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
ce189292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento
  1. Ada taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
  2. Bdo imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
  3. Cda taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.
  4. Dda contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
  5. Eda taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco — Comunicação ao MP

Gabarito: letra E. De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício do dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

A banca testa o conhecimento específico da norma estadual, que estabelece quais tributos, quando não recolhidos, obrigam o notário/registrador a comunicar o MP para apuração de crime. A TSNR é a taxa devida pela prestação do serviço notarial/registral; a FUNSEG é uma contribuição destinada à segurança dos magistrados. Ambos são diretamente vinculados aos atos praticados pelos serviços extrajudiciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca os tributos: ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e TSNR. O ITBI é de competência municipal e, embora seja fiscalizado, não consta como obrigação de comunicação ao MP no código pernambucano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona ITBI e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ITCMD é estadual, mas o código não prevê comunicação ao MP para sua falta de recolhimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Combina TSNR com Imposto de Renda sobre ganho de capital. O IRPF/IRPJ não é tributo incidente em atos notariais/registrais no contexto da fiscalização dos tabeliães.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala de FUNSEG e ITCMD. A FUNSEG está correta, mas o ITCMD não está.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta exatamente o par exigido pela norma: TSNR e FUNSEG. Esses são os tributos cuja falta ou insuficiência de recolhimento, quando configurar crime, obriga o notário/registrador a oficiar o Ministério Público.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, em Pernambuco, o dever de comunicação ao MP se restringe à taxa de serviços notariais (TSNR) e à contribuição para o fundo de segurança dos magistrados (FUNSEG). Fique atento: a banca costuma incluir ITBI e ITCMD como distratores, pois também são fiscalizados, mas não geram a comunicação obrigatória.

Gabarito: letra E.

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