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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce189295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
  1. ANo primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.
  2. BDevido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.
  3. CSe Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.
  4. DCabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal.
  5. ENo caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.
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GabaritoC — Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeitos processuais – Ministério Público e jurisdição penal

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois o membro do Ministério Público goza de independência funcional, podendo formar livremente sua convicção, ainda que em substituição eventual ao colega titular da ação, e, portanto, pode pedir a absolvição do réu, mesmo que o denunciante originário tenha opinado pela condenação. Não há vinculação à opinião de outro promotor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A jurisdição penal no primeiro grau não é invariavelmente monocrática. Exceções como o Tribunal do Júri (órgão colegiado composto por juiz togado e jurados) demonstram que há hipóteses de exercício colegiado. Além disso, nos juizados especiais criminais, embora monocráticos, não se pode afirmar que seja invariavelmente monocrático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público não está limitado a impulsionar a persecução penal exclusivamente em desfavor do réu. Cabe-lhe recorrer também em favor do réu, inclusive para pleitear sua absolvição, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis). A afirmação de que "não cabe a ele recorrer em favor do réu" é equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme fundamentado na abertura, a independência funcional do MP permite que o promotor substituto forme sua própria convicção, não estando adstrito ao entendimento do colega que ofereceu a denúncia. Assim, pode pedir a absolvição, desde que, no exercício de sua análise dos autos, conclua pela inexistência de provas suficientes para a condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autocomposição no processo penal não é vedada de forma absoluta. Há instrumentos como a transação penal (Lei 9.099/95), a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/19), que permitem a composição entre as partes, com a participação do juiz e do MP. Ademais, o juiz não declara a norma aplicável "acerca do conteúdo da imputação" em todas as ações, especialmente naquelas em que há autocomposição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diante da ausência de promotor natural na comarca, o juiz deve, primeiramente, solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de um substituto. Todavia, a nomeação de um promotor ad hoc não é a medida subsequente obrigatória; na prática, o próprio juiz pode nomear um advogado para atuar como promotor ad hoc, sem necessidade de autorização do PGJ, desde que caracterizada urgência. A alternativa sugere uma sequência hierárquica que não corresponde ao procedimento legal e jurisprudencial, sendo, portanto, incorreta.

Gabarito: letra C.

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