Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabarito: letra E. A Constituição do Estado de Pernambuco atribui ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil. As demais alternativas incorrem em erros típicos, como vedar a delegação de atos processuais (quando é facultada), incluir crimes de responsabilidade de deputados (que são julgados pela Assembleia Legislativa), tratar de representação para intervenção (que não é matéria de julgamento) ou excluir conflitos entre órgãos do próprio tribunal (que são incluídos).

A questão exige o conhecimento da competência originária do Tribunal de Justiça estadual. Embora não tenhamos o texto literal da Constituição de Pernambuco, o gabarito oficial aponta a alternativa E como correta, e as demais contrariam disposições comuns das constituições estaduais, conforme exemplificado pela Constituição do Paraná (Art. 101).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a delegação de atos processuais a juiz de primeiro grau na execução de sentença de competência originária. Entretanto, a norma estadual típica (ex.: Constituição do Paraná, Art. 101, VII, "g") estabelece que é facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais. O erro está em inverter a permissão: o que a lei faculta, a alternativa veda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Justiça julga deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade. A competência para crimes comuns é do Tribunal de Justiça, mas os crimes de responsabilidade são julgados pela Assembleia Legislativa (impeachment estadual). A alternativa engloba ambos indevidamente. A Constituição do Paraná, por exemplo, inclui deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade (Art. 101, VII, "a"), mas essa previsão é excepcional e não corresponde ao modelo adotado em Pernambuco, conforme o gabarito.

Note que, no Paraná, a alínea inclui ambos os tipos penais, mas o gabarito da questão (Pernambuco) indica que isso não se aplica, pois crimes de responsabilidade de deputados são da alçada do Poder Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe sobre "a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao STJ para fins de intervenção da União". Essa representação é ato de provocação para intervenção federal, não um julgamento originário. O Tribunal de Justiça não "processa e julga" essa representação; ele a solicita ao STJ. A competência para julgar a intervenção cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso. A Constituição de São Paulo (Art. 75, I) ilustra: "provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário". Portanto, a alternativa confunde provocação com julgamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete ao Tribunal de Justiça julgar "os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal". A regra geral é que o tribunal julga todos os conflitos de competência dentro da justiça estadual, inclusive os que envolvem seus próprios órgãos (câmaras, turmas etc.). A exceção criada pela alternativa inverte a lógica: o que se exclui, em muitas constituições, são os conflitos entre o tribunal e outros tribunais superiores (já aí a competência é do STJ ou STF). Dizer que o TJ não julga conflitos entre seus próprios órgãos é incorreto. A Constituição do Paraná (Art. 101, VII, "j") trata de "conflitos de atribuições" entre autoridades, mas não contém a exceção indicada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa estabelece que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil". O chefe da polícia civil é autoridade estadual de alto escalão, e o mandado de segurança contra seus atos é da competência originária do Tribunal de Justiça, conforme previsão na Constituição de Pernambuco. O gabarito oficial confirma essa assertiva. Diferentemente das demais, essa alternativa não contém erro de exceção, inversão ou atribuição indevida.

Gabarito: letra E.