Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2024

Medidas Assecuratórias no Processo Penal

Gabarito: letra A. O sequestro de bens pode recair sobre bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja formalmente investigada, desde que tais bens tenham origem ilícita e estejam vinculados ao crime, conforme admite a jurisprudência do STJ (REsp 1.863.975/PR). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP ou o entendimento consolidado.

A questão exige conhecimento do CPP (arts. 125 a 133) e da jurisprudência do STJ sobre medidas assecuratórias. A banca explora armadilhas comuns: momento do sequestro, possibilidade de decretação de ofício e finalidade das medidas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, mesmo que ela não seja alvo da investigação criminal. O CPP não restringe o sequestro a pessoas físicas; exige apenas que os bens sejam “adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração” (art. 125). Quando o indiciado utiliza pessoa jurídica para ocultar ou lavar o produto do crime, os bens dessa pessoa podem ser sequestrados. O STJ, no REsp 1.863.975/PR, firmou esse entendimento: "É possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que não figure como investigada, quando existirem indícios de que os bens foram adquiridos com o produto do crime". A lei especial de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 4º) também autoriza o sequestro de bens que estejam em nome de terceiros, desde que vinculados ao ilícito. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação é falsa. A absolvição do réu, por sentença transitada em julgado, gera a revogação das medidas assecuratórias (art. 131, III, CPP), mas não impede que a vítima obtenha reparação por outra via, como a ação civil de indenização. O art. 141 do CPP determina que, absolvido o réu, o arresto será levantado ou a hipoteca cancelada, mas o ofendido pode buscar a reparação no juízo cível, independentemente da absolvição penal (desde que não haja negativa de autoria). A banca tenta confundir a revogação automática com um suposto impedimento de reparação civil, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o sequestro de bens só cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa. Isso é falso. O art. 127 do CPP é claro: o juiz pode ordenar o sequestro “em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa”. Ou seja, cabe durante o inquérito policial, desde que haja indícios veementes (art. 126). A alternativa restringe indevidamente o momento, contrariando a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente. É incorreto, pois várias medidas podem ser decretadas ex officio. O art. 127 do CPP, por exemplo, autoriza o juiz a ordenar o sequestro de ofício. O art. 750 do CPP também permite a revogação de reabilitação de ofício. Não existe vedação absoluta; a regra é que algumas medidas dependem de requerimento (hipoteca legal, arresto – art. 134), mas outras não. Portanto, a generalização “nenhuma” é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a finalidade do sequestro ou arresto no processo penal é, estritamente, bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica para evitar novos agravos à ordem pública. Essa não é a finalidade típica das medidas assecuratórias. O sequestro (arts. 125-133) visa garantir o perdimento de bens adquiridos com o produto do crime, assegurando a efetividade da condenação. O arresto (arts. 136-141) tem por fim garantir a reparação do dano à vítima. Embora, em certos casos, a medida possa indiretamente prevenir a continuidade delitiva, essa não é a finalidade “estritamente” descrita na lei, que é a de assegurar o resultado do processo (perdimento ou indenização). A alternativa confunde com as medidas cautelares patrimoniais da Lei de Organizações Criminosas, que têm caráter mais amplo.

Gabarito: letra A.