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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce189299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.
  1. AEmbora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais.
  2. BSem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.
  3. CO princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.
  4. DO princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.
  5. EPor força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.
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GabaritoB — Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios fundamentais do direito processual penal

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que, não obstante a vedação de provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI), é possível aproveitar provas produzidas com inobservância de regras processuais não essenciais – distinção entre prova ilícita (violação material) e prova ilegítima (violação formal não essencial). As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

Provas no processo penal
  • 1Prova ilícita (violação material)
    • Vedada (CF, art. 5º, LVI)
  • 2Prova ilegítima (violação formal)
    • Aproveitável se regra não essencial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o duplo grau de jurisdição decorre de previsão expressa na CF. Na verdade, a CF não contém dispositivo expresso que enuncie esse princípio; ele é extraído implicitamente da garantia do direito de recorrer (art. 5º, LV) e do sistema recursal. Logo, a assertiva é falsa ao considerar expressa uma previsão que é implícita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI) não impede o aproveitamento de provas obtidas com inobservância de regras processuais não essenciais (provas ilegítimas), desde que não maculem o núcleo do direito material. Essa distinção é pacífica na doutrina e jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da verdade real não exige "certeza inafastável da verdade objetiva". O processo penal busca a reconstrução dos fatos, mas admite dúvida razoável e o standard probatório do "além de qualquer dúvida razoável". A verdade real é um ideal, não uma exigência absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia processual não impõe tratamento "rigorosamente equânime" entre as partes no processo penal. Há uma assimetria estrutural: o acusador tem o ônus da prova, enquanto o réu goza da presunção de inocência e de garantias especiais. A isonomia concretiza-se na paridade de armas, não em igualdade matemática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contraditório garante ao investigado/réu o direito de participar da formação do convencimento do juiz, mas não exige intimação prévia para "qualquer decisão". Medidas cautelares urgentes (ex: prisão preventiva, busca e apreensão) podem ser decretadas sem contraditório prévio, assegurando-se o contraditório diferido.

Gabarito: letra B

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