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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
ce189312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).
  1. AOs tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
  2. BOs serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
  3. COs tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
  4. DO tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
  5. EOs tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.
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GabaritoA — Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tabeliães de Notas – Atribuições e Limites (Lei 8.935/1994 e CNSNR/PE)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Lei n.º 8.935/1994 permite que os tabeliães de notas exerçam atividades de mediação, conciliação e arbitragem, conforme disposições específicas do CNSNR/PE, que também autoriza a certificação de implemento ou frustração de condições negociais em caráter excepcional. As demais alternativas contrariam a legislação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei n.º 8.935/1994, ao tratar das atribuições dos tabeliães de notas, não veda a atuação como mediadores, conciliadores e árbitros. Pelo contrário, o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE) expressamente autoriza essas atividades, bem como a certificação excepcional do implemento ou frustração de condições e elementos negociais. Trata-se de uma ampliação do rol de funções, compatível com a desjudicialização de conflitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os serviços notariais são exercidos na comarca para a qual o tabelião recebeu delegação. Postos avançados fora da comarca de delegação não são permitidos pela Lei 8.935/1994, que exige que os atos sejam praticados no âmbito territorial da delegação. A Corregedoria-Geral de Justiça não detém competência para autorizar tal extensão, que demandaria alteração legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há, na Lei 8.935/1994 ou no CNSNR/PE, obrigação genérica de o tabelião informar ao juízo competente sobre negociações de créditos decorrentes de decisão judicial. O dever de sigilo profissional impede essa comunicação, salvo se houver determinação judicial específica. A afirmativa cria uma obrigação inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tabelião pode receber o preço do negócio em depósito, mas a constrição por ordem judicial decorrente de dívidas do depositante não ligadas ao negócio é vedada. O depósito notarial é vinculado ao ato praticado, e as regras de constrição seguem o regime geral dos depósitos judiciais, não podendo ser alcançado por dívidas estranhas ao negócio sem autorização do juízo do processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação notarial é vinculada à comarca (município-sede ou conjunto de municípios), e não ao estado inteiro. O tabelião só pode praticar atos dentro dos limites de sua comarca, conforme previsão expressa da Lei 8.935/1994. Atuar em qualquer município do estado viola o princípio da territorialidade da delegação.

Conclusão: A única alternativa plenamente conforme a Lei 8.935/1994 e o CNSNR/PE é a letra A.

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