Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce189317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.
AA instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
BNo caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
CO nome empresarial é passível de alienação.
DOs acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
ESegundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens imateriais na atividade empresarial
Gabarito: letra D. Os acordos de abstenção de uso de marcas são contratos entre particulares e, por envolverem direitos de propriedade industrial, não vinculam o INPI, que é o órgão responsável pelo registro e pela concessão de proteção marcária (Lei 9.279/96). O INPI não é parte desses acordos, portanto não pode ser obrigado a reconhecê-los perante terceiros.
Alternativa
Conteúdo
Situação
Fundamento
A
A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
❌ Incorreta
A sucessão exige aquisição do fundo de comércio (trespasse), não o simples fato de ocupar o mesmo imóvel (art. 133 do CTN).
B
No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
❌ Incorreta
O art. 1.142, §2º do CC faculta o endereço do empresário individual ou de um dos sócios, sem exigir o controlador.
C
O nome empresarial é passível de alienação.
❌ Incorreta
O nome empresarial não pode ser alienado isoladamente; sua transferência só ocorre com o trespasse do estabelecimento (art. 1.164 do CC).
D
Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✅ Correta
O INPI não é parte desses acordos privados, não sendo vinculado a eles (Lei 9.279/96).
E
Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.
❌ Incorreta
O aviamento integra o fundo de comércio independentemente de inatividade temporária, conforme jurisprudência do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A simples instalação de um novo estabelecimento em local antes ocupado por outro estabelecimento do mesmo ramo não caracteriza sucessão. A sucessão (trespasse) exige a aquisição do fundo de comércio, com a transferência do complexo de bens. O CTN, em seu art. 133, prevê responsabilidade tributária do adquirente apenas quando há efetiva aquisição e continuidade da exploração. O mero fato de ocupar o mesmo imóvel não gera sucessão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §2º do art. 1.142 do CC estabelece que, no caso de estabelecimento virtual, o endereço poderá ser (faculdade) o do empresário individual ou de um dos sócios (não necessariamente o controlador). A alternativa impõe "deve ser" e "sócio controlador", contrariando a literalidade.
Art. 1142, §2CC
Art. 1.142, §2º — "Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O nome empresarial é um elemento de identificação do empresário/sociedade, regido pelos princípios da veracidade e novidade. De acordo com o art. 1.164 do CC (não transcrito, mas de conhecimento pacífico), o nome empresarial não pode ser alienado. Sua transferência ocorre apenas quando associada à alienação do estabelecimento (trespasse), nunca de forma isolada. Logo, a afirmação de que é "passível de alienação" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos da Lei 9.279/96, o INPI é a autarquia federal competente para registrar e proteger marcas. Os acordos de abstenção de uso (coexistência) são negócios jurídicos privados entre empresas, que não podem ser opostos ao INPI para impedi-lo de conceder ou negar registros. O INPI analisa os pedidos com base na lei e nos seus próprios critérios, não ficando vinculado a pactos dos quais não é parte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aviamento (goodwill) é elemento integrante do fundo de comércio e compõe o valor do estabelecimento, mesmo que a empresa esteja temporariamente inativa. A jurisprudência do STJ (REsp 1.528.872/PR, por exemplo) entende que o aviamento é inerente ao estabelecimento, não sendo afastado pela simples inatividade temporária. A exceção mencionada na alternativa não corresponde ao entendimento atual.
Conclusão: Portanto, apenas a alternativa D está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B troca a faculdade (poderá) por obrigatoriedade (deve) e restringe o endereço ao sócio controlador, quando a lei admite qualquer um dos sócios. Além disso, na alternativa C, muitos candidatos confundem a inalienabilidade do nome empresarial (salvo com o estabelecimento). Fique atento à letra exata da lei.