Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito das sociedades por ações, julgue os seguintes itens.I A ação de responsabilidade contra controlador ou sociedade controladora depende de prévia deliberação assemblear.II No caso de aumento de capital, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.III Os administradores de sociedades anônimas não podem votar para aprovação ou rejeição de suas próprias contas, ainda que por meio de pessoa interposta.IV A constituição de companhia ou sociedade anônima pode ocorrer por subscrição pública ou particular, devendo ser realizada, nesse último caso, por deliberação dos subscritores em assembleia-geral.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens I, III e IV estão certos.
EApenas os itens II, III e IV estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedades por Ações – Itens sobre a Lei 6.404/76
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item II reproduz o art. 14 da Lei 6.404/76; o item III expressa a vedação de voto dos administradores em suas próprias contas. O item I é falso porque a ação de responsabilidade contra o controlador não depende obrigatoriamente de deliberação assemblear prévia – pode ser proposta por acionistas minoritários sem tal autorização. O item IV é falso, pois na subscrição particular a constituição se dá pelos fundadores, sem assembleia de subscritores.
Item I — ❌ Incorreto
A ação de responsabilidade contra o controlador ou sociedade controladora, prevista na Lei 6.404/76, pode ser proposta pela companhia, por deliberação da assembleia geral, ou, em certas hipóteses, diretamente por acionistas minoritários (ex.: art. 246, §1°), sem necessidade de autorização prévia da assembleia. O item afirma que depende de "prévia deliberação assemblear", o que é uma generalização indevida.
Item II — ✅ Correto
O art. 14 da Lei 6.404/76 é expresso:
Art. 14, §2Lei-6404
Art. 14 — O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º)
Portanto, no aumento de capital, tanto a assembleia geral quanto o conselho de administração podem fixar o preço. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
Os administradores não podem votar na aprovação ou rejeição de suas próprias contas. Essa vedação decorre do art. 134, § 1° da Lei 6.404/76, que submete as contas dos administradores à assembleia geral, e eles não participam da votação. A proibição abrange votação por pessoa interposta. Logo, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A constituição de uma companhia pode ser por subscrição pública ou particular. Na subscrição particular, os próprios fundadores subscrevem a totalidade do capital social e elaboram o estatuto, não havendo assembleia de subscritores. A assembleia de subscritores é exigida apenas na subscrição pública (arts. 82 e ss. da Lei 6.404/76). O item afirma que na subscrição particular deve haver deliberação em assembleia-geral, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I é tentador, pois a ação contra o controlador muitas vezes exige autorização assemblear, mas não é uma exigência absoluta – a lei também admite a propositura direta por acionistas minoritários. Isto torna a assertiva falsa.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa C.